Leis Municipais

Corregedoria de São Miguel dos Campos, AL.

Regulamento Disciplinar

Criação da Guarda Civil Municipal

Criação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel dos Campos

Altera a redação da lei 1.210 - "Lei do GOE"

Conselho Municipal de Segurança de São Miguel dos Campos

Aumento de 25% do salário base em 2009

Risco de Vida 20%

Risco de Vida 45%






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